CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VIDA ATENDER COM DEMANDAS DE INFRAESTRUTURA DAS PRAÇAS DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Projeto de Lei nº 2.224/2026, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que estabelece diretrizes para a política de acolhimento e reinserção de pessoas em situação de rua no Distrito Federal e dá outras providências.

O §1º do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14º (...)

§1º Serão promovidas ações de mediação familiar e orientação, com vistas à reintegração gradativa ao convívio familiar, desde que inexistente histórico ou indícios de violência doméstica e familiar, abuso sexual, exploração ou qualquer situação de risco à integridade da pessoa acolhida.”

 JUSTIFICAÇÃO

A previsão de realização de mediação familiar e orientação para reintegração familiar, conforme presente na redação original, é bastante positiva, até porque o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de setembro de 2009, que institui a Política Nacional para População em Situação de Rua, valoriza a convivência familiar e comunitária. Ademais, o próprio Projeto de Lei já prevê encaminhamento à rede de proteção e MP em casos de violência doméstica (art. 14, §3º). 

Contudo, pesquisas, como a de Gontijo e outros (2026)[1], Richwin e Zanello (2023)[2], Maciel e Melo (2025)[3], apontam que violências de gênero são gatilhos importantes para a ida às ruas e permanecem como vulnerabilidade cotidiana, de forma que reintegração familiar sem triagem pode reproduzir o ciclo de violência. 

Assim, a busca pela reconstrução de vínculos familiares, como prevista no PL (art. 14), a despeito de ser meritória, pode produzir risco jurídico e social quando aplicada indistintamente a mulheres cuja trajetória de rua decorre de violência doméstica, de forma que a reintegração não pode ser tratada como "meta automática" nem ser imposta quando representar risco. 

Nesse sentido, a presente emenda cria uma salvaguarda de proteção, o que vai ao encontro da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao consagrarem o princípio da dignidade e o dever de promoção ao bem de todos, sem discriminação, bem como é conforme à Lei nº 11.340, de 06 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, que impõe leitura protetiva e orientada ao caso concreto, considerando as condições peculiares da mulher em situação de violência (art. 4º) e assegurando políticas para resguardá-la de negligência, exploração e violência (art. 3º, §1º).

Assim, a presente ementa busca oferecer consequência normativa coerente e compatibilizar o sistema, criando salvaguardas de proteção ao retorno a um ambiente violento, mantendo o desenho originário do programa proposto.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda modificativa e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

DeputadA DOUTORA JANE

Referências

1. GONTIJO, Thiago Gomes e outros. CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL, 2015 – 2022. Revista baiana de enfermagem. 8º de maio de 2026 [citado 21º de maio de 2026]; p. 40. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/enfermagem/article/view/68015. Acesso em 21 mai. 2026.

2.RICHWIN, Iara Flor; ZANELLO, Valeska. ‘Desde casa, desde berço, desde sempre´: violência e mulheres em situação de rua. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v. 31, nº 1, 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ref/a/pY3XHrnDpph57k7KGzqggbL/?format=html&lang=pt. Acesso em 21 ma. 2026.

3. MACIEL, Lidiane Maria; MELO, Thamires Vieira Martins de. “Ser mulher já é difícil. Ser mulher na rua é ainda mais”: a violência contra mulheres em situação de rua/sem-abrigo no Brasil, Portugal e França. PerCursos, Florianópolis, v. 26, p. e0316, 2025. Disponível em: https://www.revistas.udesc.br/index.php/percursos/article/view/26765. Acesso em 21 maio. 2026. 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Projeto de Lei nº 2.224/2026, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que estabelece diretrizes para a política de acolhimento e reinserção de pessoas em situação de rua no Distrito Federal e dá outras providências.

Acrescente-se ao §2º do art. 17 do Projeto de Lei o inciso VI, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 (...)

§2º (...)

VI - prever mecanismos de coleta, sistematização e divulgação periódica de dados desagregados por sexo/gênero, raça/cor, idade e presença de filhos/dependentes, bem como indicadores específicos de violência contra mulheres em situação de rua e durante o acolhimento, resguardado o sigilo e a proteção de dados pessoais.”

 JUSTIFICAÇÃO

O art. 17 do PL 2224/2026 institui um plano de zeladoria e integração com programa social. Contudo, não apresenta desagregação por gênero, o que sugere a existência de “cegueira de gênero” e baixa capacidade de avaliar a efetividade e os riscos do programa indicado.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 976, determinou diagnóstico da população de rua, com identificação de perfil e instrumentos permanentes para orientar políticas. Por outro lado, a Política Nacional para População em Situação de Rua (PNPSR), instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de setembro de 2009, exige respeito às diferenças de gênero, o que, sem indicadores, torna-se princípio apenas programático e não auditável. 

Já a doutrina de  SARLET[4], além de pesquisas e estudos, como Gontijo e outros (2026)[1], Richwin e Zanello (2023)[2], Maciel e Melo (2025)[3] , sugerem a existência de múltiplas violências ao lado da subnotificação e indicam que o monitoramento com recorte de gênero melhora a prevenção e a articulação com a rede protetiva, o que aumenta a precisão para o desenho dos serviços.

Assim, o presente acréscimo visa ao suprimento da lacuna identificada e vai ao encontro das orientações estabelecidas, resguardando o sigilo e a proteção de dados pessoais e evitando exposição e revitimização, sendo compatível com a lógica de direitos e com padrões de atendimento humanizado.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

DeputadA DOUTORA JANE

Referências

1. GONTIJO, Thiago Gomes e outros. CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL, 2015 – 2022. Revista baiana de enfermagem. 8º de maio de 2026 [citado 21º de maio de 2026]; p. 40. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/enfermagem/article/view/68015. Acesso em 21 mai. 2026.

2.RICHWIN, Iara Flor; ZANELLO, Valeska. ‘Desde casa, desde berço, desde sempre´: violência e mulheres em situação de rua. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v. 31, nº 1, 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ref/a/pY3XHrnDpph57k7KGzqggbL/?format=html&lang=pt. Acesso em 21 ma. 2026.

3. MACIEL, Lidiane Maria; MELO, Thamires Vieira Martins de. “Ser mulher já é difícil. Ser mulher na rua é ainda mais”: a violência contra mulheres em situação de rua/sem-abrigo no Brasil, Portugal e França. PerCursos, Florianópolis, v. 26, p. e0316, 2025. Disponível em: https://www.revistas.udesc.br/index.php/percursos/article/view/26765. Acesso em 21 maio. 2026. 

4. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Projeto de Lei nº 2.224/2026, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que estabelece diretrizes para a política de acolhimento e reinserção de pessoas em situação de rua no Distrito Federal e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 7º do Projeto de Lei o §2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

§2º Identificada situação de violência contra a mulher, deverá ser assegurado encaminhamento imediato à rede especializada de atendimento, sem prejuízo da continuidade do acolhimento, observado o consentimento informado e a segurança da vítima..”

 JUSTIFICAÇÃO

O art. 7º trata da avaliação técnica e diagnóstica para as próximas etapas de atendimento no acolhimento identificado. Seu parágrafo único, que deverá ser renomeado como §1º, já especifica, de forma implícita, que tal avaliação contemplará a aferição de eventuais situações de violência, abuso ou exploração contra a mulher. Contudo, ele o faz sem definir um fluxo, o que pode gerar disparidade territorial, subnotificação e risco institucional. 

A presente emenda busca aumentar a segurança jurídica e a sua eficácia administrativa ao determinar um fluxo mínimo por meio do encaminhamento à rede especializada de atendimento à mulher. 

Tal proposta está em conformidade com as políticas de proteção da Lei Maria da Penha e a ADPF nº 976, o que pode evitar possível revitimização e fortalecer a adesão da mulher aos compromissos assumidos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

DeputadA DOUTORA JANE

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Projeto de Lei nº 2.224/2026, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que estabelece diretrizes para a política de acolhimento e reinserção de pessoas em situação de rua no Distrito Federal e dá outras providências.

O §2º do art. 16 do Projeto de Lei nº 2.224/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16º (...)

§2º A concessão do Benefício Recomeçar dependerá do cumprimento progressivo das metas e indicadores previstos no PIRS, admitida flexibilização motivada conforme condições pessoais e sociais do acolhido, especialmente nos casos de mulheres com filhos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno mental, ou vítimas de violência.

 JUSTIFICAÇÃO

O PL 2.224/2026 originalmente condiciona o benefício à participação voluntária em zeladoria (art. 16, §2º, II), o que pode configurar contrapartida indevida e gerar coerção indireta, sobretudo para mulheres em alta vulnerabilidade e com encargos de cuidado. 

A flexibilização proposta, por sua vez, atende à igualdade material e a interseccionalidades, na linha da doutrina de direitos humanos (Sarlet, 2012)[1], especialmente quando há maternidade e violência de gênero. 

Essa flexibilização vai ao encontro da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito, que preveem a assistência aos desamparados e proteção à maternidade e infância como direitos sociais e dever do Estado. 

Ademais a Política Nacional para População em Situação de Rua (PNPSR), instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de setembro de 2009, obrigatório também ao Distrito Federal, exige atendimento humanizado e respeito à dignidade e autonomia do indivíduo a fim de favorecer a adesão ao programa. Já o Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 976, já determinou parâmetros mínimos e tratou expressamente da zeladoria urbana dentro de marcos de dignidade e sem coerções, a fim de evitar práticas de pressão territorial. 

Assim, a alteração proposta relaciona dignidade à preservação do mínimo existencial e à efetividade de direitos sociais e reforça que políticas devem evitar soluções que reproduzam degradação ou precarização do sujeito de direitos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda modificativa e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

DeputadA DOUTORA JANE

Referências

1. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.